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Segundo encontro das entidades filiadas à ANERSEJUBRA

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Nos dias 14 e 15 deste mês de julho aconteceu o segundo encontro das entidades filiadas à ANERSEJUBRA (Associação Nacional das Entidades Representativas dos Servidores da Justiça Brasileira), na cidade de Brasília/DF, ao qual a presidente da ANAJUD-PB se fez presente.

O encontro foi muito proveitoso, pois foi a ocasião em que se propuseram e se discutiram ações a serem tomadas nos próximos meses pela associação nacional em prol dos servidores públicos.

Como propostas de ações, a presidente da ANAJUD-PB apresentou duas:

1. Mobilização de forças e contatos no desiderato de fazer tramitar para aprovação o PL de número 10930/2018 (Câmara dos Deputados), que trata de permitir o exercício da advocacia pelos servidores públicos, regradamente.

Neste tocante, ainda foi lançada a ideia de ajuizamento de uma ADI para se buscar também na via judicial a permissão legal para tal propósito.

2. Interposição de um Pedido de Providências (PP) no CNJ com a finalidade de lograr a alteração da Resolução CNJ 88/2009, no que tange ao estabelecido percentual de 50%, equânime, para o preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira e pessoas sem vínculo com a Administração, em todos os tribunais do país. A proposta é de requerer a modificação desse percentual para 70% com relação aos servidores de carreira e 30% com relação às pessoas sem vínculo com a Administração.

Neste ponto, discutiu-se acerca do PP já interposto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), relativo também à Resolução CNJ 88/2009 (PP 0004252-12.2019.2.00.0000), aventando-se a possibilidade/viabilidade de ingresso da ANERSEJUBRA como terceira interessada.

Outras importantes propostas foram feitas pelos demais representantes de entidades filiadas, presentes no evento, tudo sendo consignado em ata (anexa).

As medidas deverão ser indo implementadas no decorrer do segundo semestre deste ano. A ANAJUD-PB ficará no acompanhamento.

Por ocasião do encontro, foi também realizada uma visita ao Congresso Nacional, com vistas à feitura do credenciamento de representantes da ANERSEJUBRA, bem como já o envidamento de contatos com congressistas no intuito de obter apoios necessárias e possíveis à atuação da entidade nacional.

Por fim, aproveitando o ensejo da viagem, a presidente da ANAJUD-PB esteve no CNJ, onde conversou com a assessora do Conselheiro Luciano Frota sobre assuntos de interesse da ANAJUD-PB.

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Seguem fotos anexas.

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