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A Associação dos Analistas Judiciários do Tribunal de Justiça da Paraíba – ANAJUD-PB – vem a público externar contrariedade à aprovação pelo Pleno do TJPB, no dia de ontem, do anteprojeto de lei que promove aumento da remuneração dos juízes leigos estaduais (bacharéis em Direito sem vínculo efetivo com a Administração, que atuam como auxiliares da Justiça).

Ora, a informação que a presidência do TJPB passa a todos é de não haver disponibilidade financeira para o cumprimento da lei da data-base, que assegura a recomposição das perdas inflacionárias aos servidores do Judiciário paraibano – situação esta que já adentrou o terceiro ano consecutivo, acumulando uma defasagem na ordem de 11,4%. De modo que causa perplexidade, no contexto, referida aprovação por parte da Administração judiciária.

O anteprojeto de lei ampara-se na Resolução nº 174/2013 do CNJ, que prevê, em seu art. 8º, § 1º, que a remuneração do Juiz Leigo “(…) em qualquer caso, não poderá ultrapassar o maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação”. O cargo a que alude a mencionada Resolução é o de Analista Judiciário (Lei Estadual nº 10.195/2013).

Acontece que a equivalência entre a remuneração do juiz leigo com a do último padrão da última classe (onde se chega após 30 anos de serviço) do cargo de analista judiciário não é impositiva. Com a aprovação do anteprojeto de lei, a remuneração dos juízes leigos – para além de, sim, merecer ser descongelada – a ser feita de acordo com a produtividade, pode sair dos atuais R$ 3.300,00 para R$ 9.686,04, ou seja, 200% de reajuste! Um impacto financeiro que pode alçar R$ 8.403.608,00 por ano (considerando-se a quantidade atual de 60 juízes leigos).

Como não se contrariar a isso, quando todos os servidores do Judiciário paraibano estão há três anos sem receber a data-base em seus vencimentos?

Esta entidade aguarda ansiosamente que a presidência do TJPB, atendendo os pleitos, convoque os dirigentes classistas para retomada do diálogo e acerto do pagamento da data-base dos servidores, por ser medida de mínima justiça.

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