presidencia@anajudpb.com.br
Área do Associado

ANAJUD-PB se mobiliza contra anteprojetos de lei do TJ-PB

Início   /   ANAJUD-PB se mobiliza contra anteprojetos de lei do TJ-PB

A ANAJUD-PB vem a público externar sua discordância dos anteprojetos de lei constantes dos processos administrativos de números 2020132171 e 2020166588, ambos de iniciativa da Presidência do TJ. O primeiro tem por objeto alteração do PCCR para retirar dos representantes classistas a possibilidade de afastamento dos seus cargos para o desempenho dos seus mandatos sem prejuízo remuneratório, em total dissonância da dicção do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. E o segundo tem por objeto alteração da LOJE para, com esteio na Resolução 340/2020 do CNJ, reduzir para 20% o percentual mínimo de cargos comissionados destinados aos servidores efetivos, que hoje é na paridade de 50%.

A ANAJUD-PB entende que essas proposituras consistem em supressão de direitos dos servidores do TJ e, num patamar mais específico, dos analistas judiciários. Uma, por violar a liberdade de associação e sindical, constitucionalmente assegurada. Outra, por afrontar o princípio do concurso público, regente da Administração Pública (além do fato de a Resolução 340/2020 do CNJ não ter aplicabilidade imediata ao TJ).

Informa a entidade que, por isso, está em mobilização pela não aprovação desses anteprojetos, ao tempo em que se mantém atenta para as providências jurídicas que se fizerem cabíveis.